O PREFEITO MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora Rosinês Aparecida Fávero Felipe, matrícula n°
14503, para exercer a função de Secretária
da Junta do Serviço Militar – JSM, amparada pelo § 5° do Art. 29, do
Decreto Presidencial n° 57654/66, a
partir de 04 de janeiro de 2016, conferindo-lhe os acréscimos pecuniários
no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base, estabelecido no Parágrafo
único do art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei n° 4.283/97.
Art. 1° Designar a servidora Rosinês Aparecida Fávero Felipe, matrícula n°
14503, para exercer a função de Secretária da Junta do Serviço Militar – JSM,
amparada pelo § 5° do Art. 29, do Decreto Presidencial n° 57654/66, a partir de 11 de janeiro de 2016,
conferindo-lhe os acréscimos pecuniários no percentual de 70% (setenta por
cento) sobre o salário-base, estabelecido no Parágrafo único do art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova
redação dada pela Lei n° 4.283/97. (Redação
dada pela Lei nº 25852/2016)
Art. 2° Revogam-se as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.