REVOGADO PELO DECRETO Nº 28970/2019
 
DECRETO Nº 25.831/2015

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Designar a servidora Rosinês Aparecida Fávero Felipe, matrícula n° 14503, para exercer a função de Secretária da Junta do Serviço Militar – JSM, amparada pelo § 5° do Art. 29, do Decreto Presidencial n° 57654/66, a partir de 04 de janeiro de 2016, conferindo-lhe os acréscimos pecuniários no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base, estabelecido no Parágrafo único do art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei n° 4.283/97.

 

Art. 1° Designar a servidora Rosinês Aparecida Fávero Felipe, matrícula n° 14503, para exercer a função de Secretária da Junta do Serviço Militar – JSM, amparada pelo § 5° do Art. 29, do Decreto Presidencial n° 57654/66, a partir de 11 de janeiro de 2016, conferindo-lhe os acréscimos pecuniários no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base, estabelecido no Parágrafo único do art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei n° 4.283/97. (Redação dada pela Lei nº 25852/2016)

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2015.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.