O PREFEITO MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Conferir à servidora Cristiane Fassarella
Simonato, lotada na Secretaria Municipal de Educação
– SEME, os acréscimos pecuniários no percentual de oitenta por cento,
calculados sobre o salário-base, conforme estabelecido no Parágrafo
único do Art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela Lei n° 4.283/97, a
partir de 01 de março de 2016 até 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo objetiva
sanar a factual jornada de trabalho estendida pela servidora no cumprimento de
obrigações e de atividades decorrentes do excesso de demanda do setor.
Art. 2° Revogam-se as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de março de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.