DECRETO N° 25.983
APROVA O REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE
SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - AGERSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no parágrafo 1°,
art. 28 da Lei Municipal n° 4.009/94,
DECRETA:
Art.
1° Fica aprovado o Regulamento, nos moldes
dos formulários anexos, com os critérios que nortearão a avaliação de servidor
em estágio probatório da AGERSA, elaborado pela Comissão Especial Transitória
de Avaliação de Desempenho.
Art.
2° Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim, 28 de março de 2016.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGERSA - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE C.DE ITAPEMIRIM
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO
PARTE I - CHEFIA IMEDIATA
Servidor: |
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Matrícula: |
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Cargo: |
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Data da Nomeação: |
|
Lotação: |
|
Referência Atual: |
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1. Considerando os conceitos:
SUFICIENTE e INSUFICIENTE, atribuindo pontuação de 0 a 2, avaliar o desempenho
do
servidor em questão, no que tange aos
requisitos do quadro abaixo, observada ainda a idoneidade moral (honestidade);
iniciativa e produtividade.
REQUISITOS |
Suficiente |
Insuficiente |
|||
2 |
1,5 |
1 |
0,5 |
0 |
|
1. Disciplina Funcional |
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2. Assiduidade |
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3. Pontualidade |
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4. Eficiência |
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|
5. Responsabilidade |
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TOTAL |
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2. Em caso de desempenho ter sido
avaliado com nota menor igual a 1,0, justificar, de maneira resumida, o
conceito aplicado.
REQUISITOS |
JUSTIFICATIVA |
1. Disciplina Funcional |
|
2. Assiduidade |
|
3. Pontualidade |
|
4. Eficiência |
|
5. Responsabilidade |
|
Cachoeiro de Itapemirim - ES,
____/____/____.
Assinatura Legível
Obs.: As informações solicitadas
na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO
PARTE II - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Servidor: |
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Matrícula: |
|
Cargo: |
|
Data da Nomeação: |
|
Lotação: |
|
Referência Atual: |
|
3. No período de avaliação, o
servidor acima identificado sofreu algum tipo de punição disciplinar abaixo
indicada:
Adverência
escrita: SIM NÃO Quantas?
Suspensão: SIM NÃO Quantas?
4. Servidor avaliado encontra-se respondendo
a sindicância ou a inquérito administrativo?
SIM NÃO Motivo:
ATENÇÃO: Na hipótese de o servidor estar
respondendo a sindicância ou ao processo de administrativo, a avaliação de
desempenho deste deverá aguardar a conclusão dos citados procedimentos.
Cachoeiro de Itapemirim - ES,
____/____/____.
Assinatura Legível
Obs.: As informações
solicitadas na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e
justiça.
FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO
PARTE III - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Servidor: |
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Matrícula: |
|
Cargo: |
|
Data da Nomeação: |
|
Lotação: |
|
Referência Atual: |
|
5. Pontos negativos a serem atribuídos
em virtude de punição disciplinar, conforme indicação abaixo:
PONTOS A DEDUZIR EM RAZÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR |
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Tipos de punição |
Pontos a deduzir |
Número de ocorrências |
Total Parcial |
|
Advertência escrita |
|
|
|
|
Suspensão |
|
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TOTAL GERAL DE PONTOS A DEDUZIR |
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6. Subtrair do total de pontos
obtidos no item 1, o total de pontos obtidos no item 5. Será considerado
SUFICIENTE, para fins de estabilidade no serviço público municipal, o
desempenho do servidor que alcançar avaliação mínima de 7 (sete) pontos.
APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO |
|
A. Total de pontos obtidos no item 1. |
|
B. Total de pontos obtidos no item 5. |
|
TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO (A - B) |
|
7. Considera-se o desempenho funcional do servidor avaliado:
SUFICIENTE INSUFICIENTE
8. Em razão do resultado acima descrito, recomenda-se, neste mesmo
instrumento, seja o citado servidor:
ESTABILIZADO EXONERADO
Cachoeiro de Itapemirim - ES, ____/____/____.
Assinatura Legível
Obs.: As informações
solicitadas na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e
justiça.