DECRETO N° 25.983

 

APROVA O REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - AGERSA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo 1°, art. 28 da Lei Municipal n° 4.009/94,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento, nos moldes dos formulários anexos, com os critérios que nortearão a avaliação de servidor em estágio probatório da AGERSA, elaborado pela Comissão Especial Transitória de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de março de 2016.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AGERSA - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE C.DE ITAPEMIRIM

FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO

PARTE I - CHEFIA IMEDIATA

 

 

Servidor:

 

Matrícula:

 

Cargo:

 

Data da Nomeação:

 

Lotação:

 

Referência Atual:

 

 

1. Considerando os conceitos: SUFICIENTE e INSUFICIENTE, atribuindo pontuação de 0 a 2, avaliar o desempenho do

servidor em questão, no que tange aos requisitos do quadro abaixo, observada ainda a idoneidade moral (honestidade); iniciativa e produtividade.

 

REQUISITOS

Suficiente

Insuficiente

2

1,5

1

0,5

0

1. Disciplina Funcional

 

 

 

 

 

2. Assiduidade

 

 

 

 

 

3. Pontualidade

 

 

 

 

 

4. Eficiência

 

 

 

 

 

5. Responsabilidade

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

2. Em caso de desempenho ter sido avaliado com nota menor igual a 1,0, justificar, de maneira resumida, o conceito aplicado.

 

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

 

1. Disciplina Funcional

 

 

2. Assiduidade

 

 

3. Pontualidade

 

4. Eficiência

 

 

5. Responsabilidade

 

 

Cachoeiro de Itapemirim - ES, ____/____/____.

 

Assinatura Legível

 

Obs.: As informações solicitadas na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.

 

FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO

PARTE II - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Servidor:

 

Matrícula:

 

Cargo:

 

Data da Nomeação:

 

Lotação:

 

Referência Atual:

 

 

3. No período de avaliação, o servidor acima identificado sofreu algum tipo de punição disciplinar abaixo indicada:

Adverência escrita:          SIM                   NÃO      Quantas?

 

Suspensão:                    SIM                   NÃO      Quantas?

 

 

4. Servidor avaliado encontra-se respondendo a sindicância ou a inquérito administrativo?

 

SIM             NÃO                        Motivo:

 

ATENÇÃO: Na hipótese de o servidor estar respondendo a sindicância ou ao processo de administrativo, a avaliação de desempenho deste deverá aguardar a conclusão dos citados procedimentos.

 

Cachoeiro de Itapemirim - ES, ____/____/____.

 

Assinatura Legível

 

Obs.: As informações solicitadas na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.

 

 

FICHA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO

PARTE III - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Servidor:

 

Matrícula:

 

Cargo:

 

Data da Nomeação:

 

Lotação:

 

Referência Atual:

 

 

5. Pontos negativos a serem atribuídos em virtude de punição disciplinar, conforme indicação abaixo:

 

PONTOS A DEDUZIR EM RAZÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR

 

Tipos de punição

 

Pontos a deduzir

 

Número de ocorrências

 

Total Parcial

Advertência escrita

 

 

 

Suspensão

 

 

 

TOTAL GERAL DE PONTOS A DEDUZIR

 

 

6. Subtrair do total de pontos obtidos no item 1, o total de pontos obtidos no item 5. Será considerado SUFICIENTE, para fins de estabilidade no serviço público municipal, o desempenho do servidor que alcançar avaliação mínima de 7 (sete) pontos.

 

APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

A. Total de pontos obtidos no item 1.

 

B. Total de pontos obtidos no item 5.

 

TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO (A - B)

 

 

7. Considera-se o desempenho funcional do servidor avaliado:

 

SUFICIENTE       INSUFICIENTE

 

8. Em razão do resultado acima descrito, recomenda-se, neste mesmo instrumento, seja o citado servidor:

 

ESTABILIZADO   EXONERADO

 

Cachoeiro de Itapemirim - ES, ____/____/____.

 

 

Assinatura Legível

 

Obs.: As informações solicitadas na presente ficha devem ser fornecidas com imparcialidade e justiça.