DECRETO Nº 26.310.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar as Resoluções nº 150 e 151/2016, datadas de 13 de julho de 2016, em anexo, exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de julho de 2016.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO CMS Nº 0150
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais 8080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Lei Municipal 6.704 de 10 de Dezembro de 2012, em decisão aprovada em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho de 2016.
Considerando-se o debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
Considerando que o plenário do C.M.S. analisou e apreciou a apresentação do Relatório Anual de Gestão de 2015, em reunião realizada em 13 de julho de 2016.
Considerando que o plenário do CMS, após observar que o Relatório Anual de Gestão 2015 está em conformidade com a Portaria MS/GM nº 2.135/2013, Portaria MS/GM nº 575/2012 e Lei Complementar nº 141/2012, deliberou pela apreciação do Relatório Anual de Gestão de 2015 na pauta para a reunião de 13 de julho de 2016.
RESOLVE:
1. Aprovar, através da Resolução CMS nº 0150/2016, o Relatório Anual de Gestão 2015 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim (SEMUS), conforme Acórdão em Reunião Ordinária do CMS realizada em 13 de julho de 2016 que dispôs sobre a decisão do Pleno do Conselho Municipal de Saúde referendando sua aprovação, tudo em consonância com o plano Municipal de Saúde 2014-2017. Destacando que a SEMUS apresente relatório de monitoramento, avaliação e acompanhamento quadrimestral junto ao conselho municipal de saúde com os indicadores e síntese das ações realizadas, por ocasião da prestação de contas (Audiência Pública).
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de Julho de 2016.
Aprovado pelo Decreto nº 26.310/2016
VALDIR RODRIGUES FRANCO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Confirmo a Resolução CMS 0150/2016, em 14 de Julho de 2016.
Victor Gomes Barbieri
Secretário Municipal de Saúde
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO CMS Nº 0151
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais 8080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Lei Municipal 6.704 de 10 de Dezembro de 2012, em decisão aprovada em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de Julho de 2016.
Considerando o debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
Considerando a celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 28/2015, firmado pelo Ministério Público do Trabalho com empresas compromissárias em virtude do Inquérito Civil nº 00006.2014.17.001/2, que destinou recursos para custear integralmente a obra de reforma e ampliação do Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF);
Considerando que a obra foi acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público do Trabalho e demais instâncias representativas da sociedade civil organizada;
Considerando que a obra foi entregue e inaugurada no dia 23/06/2016, retornando todas as atividades de atendimento aos usuários daquela unidade.
RESOLVE:
I - Aprovar, através da Resolução CMS nº 0151/2016, a conclusão da obra de reforma e Ampliação do Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF), correspondente a ação 1.2.5, objetivo 1.2, diretriz 1 do Plano Municipal de Saúde 2014-2017, dentro dos padrões sanitários e de acessibilidade exigidas pela legislação vigente, e em conformidade com o projeto arquitetônico e memorial descritivo aprovados junto ao Ministério Público do Trabalho. Ressalta-se que as instalações foram vistorias pela Vigilância Sanitária Municipal que, após inspeção, expediu o Alvará Sanitário nº 803/2016,
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de Julho de 2016.
Aprovado pelo Decreto nº 26.310/2016
VALDIR RODRIGUES FRANCO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Confirmo a Resolução CMS 0151/2016, em 14 de Julho de 2016.
Victor Gomes Barbieri
Secretário Municipal de Saúde
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.