DECRETO Nº 26.618
ESTABELECE O
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 COM DATAS DE VENCIMENTOS,
QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto nos artigos 133, Inciso
I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei
Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento
dos tributos municipais referente aos lançamentos do exercício de 2017 deverão
ser efetuados nas seguintes condições:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos
e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e
consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.
II - ISS – Imposto Sobre Serviços - ISS de
Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de
Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 15% (quinze por
cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e
consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se
tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando
de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:
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Opções de Pagamento |
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Parcela |
Data Vencimento |
Desconto (%) |
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Cota única |
19/04/2017 |
15% |
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1ª |
19/04/2017 |
- |
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2ª |
19/05/2017 |
- |
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3ª |
19/06/2017 |
- |
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4ª |
19/07/2017 |
- |
Parágrafo
Único: Os novos lançamentos efetuados no decorrer do exercício e as revisões
de lançamentos solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados das datas de
vencimento das cotas únicas, se deferidas, terão os percentuais de descontos e
opções de pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo e Anexo único
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,
02 de dezembro de 2016.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Anexo Único
Decreto nº 26.618/2016
DATAS DE VENCIMENTOS E OPÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
2017.
Região 01 e Região 02
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
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200- Localidade de Tijuca 102- Álvaro Tavares (União) 115- Alto União 128- Monte Belo 094- Nossa Senhora da Glória 093- Amarelo 092- Alto Amarelo 106- Localidade de Safra 099- Paraíso 101- São Geraldo 202- São João da Lancha 085- São Luiz Gonzaga 081- Coronel Borges 086- Arariguaba 087- Baiminas 117- Bela Vista 083- Amaral 082- Presidente Arthur Costa e
Silva. |
24/04/2017 24/05/2017 26/06/2017 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
24/04/2017 24/05/2017 26/06/2017 24/07/2017 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
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113- Alto Independência 069- Ibitiquara 076- Ferroviários 077- Nossa Senhora Aparecida 071- Nossa Senhora da Penha 073- Santa Cecília 065- Independência 067 -Santa Helena 112- Abelardo Ferreira Machado 075- Aquidaban 004- Alto Novo Parque 118- Bom Pastor 014- Fé e Raça 003- Novo Parque 005- Nossa Senhora de Fátima 001- Village da Luz 002- Rubem Braga. |
25/04/2017 25/05/2017 26/06/2017 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
25/04/2017 25/05/2017 26/06/2017 25/07/2017 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
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057- Basiléia 056- Campo da Leopoldina 049- Otto Marins 061- Nova Brasília 053- Zumbi 035- São Francisco de Assis 034- Parque Laranjeiras 051- Estelita Coelho Marins 055- Maria Ortiz 047- Vila Rica 011- Ilha da Luz 009- Teixeira Leite 007- Elpídio Volpini (Valão). |
26/04/2017 26/05/2017 26/06/2017 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
26/04/2017 26/05/2017 26/06/2017 26/07/2017 |
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
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017- Coramara 107- Gilson Carone 021- Waldir Furtado Amorim (BNH de baixo) 019- Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de cima) 111- Central Parque 126- Marbrasa 025- Aeroporto 024- Rui Pinto Bandeira 026- Boa Vista 041- Jardim América 123- IBC 125- Jardim Itapemirim 110- Boa Esperança 033- Monte Cristo 114- Alto Monte Cristo 040- São Lucas 039-Caiçara 037- Agostinho Simonato. |
27/04/2017 29/05/2017 27/06/2017 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
27/04/2017 29/05/2017 27/06/2017 27/07/2017 |
Região 09, Região 10, Região 11, Região 12 e Região 13
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
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097- Centro 096- Sumaré 091- Gilberto Machado 095- Recanto 098- Guandu 059- Santo Antônio LOCALIDADES/ DISTRITOS: 177/ 160/ 151/141/142/144/188/148 147/174/191/167/186/169/143/139 179/158/132/165/134/184/190/120 166/189/172/175/176/171/161/066 089/063/023/043/013/079/199/031 015/900/045/162/164/138/187/137 155/156/183/185//196/159/168/133 201/906/901/129/119/157/145/173 152/198/135/197/163/124/194/154 193/192/149/127/122/205/204/130 905/121/136/195/178/140/131/182 170/180/153/181/146/150 |
28/04/2017 29/05/2017 28/06/2017 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
28/04/2017 29/05/2017 28/06/2017 28/07/2017 |