DECRETO Nº 26.767

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS-CAMARA MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, de 03/11/2016.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

CAMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0101.2008 GESTÃO LEGISLATIVA

3391970000-APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Fonte: 100000000000 520.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES 520.000,00

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

CAMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0101.2008 GESTÃO LEGISLATIVA

3190110100-VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Fonte: 100000000000 520.000,00

TOTAL REDUÇAO 520.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE JANEIRO DE 2017.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.