DECRETO Nº 26.781

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO MODELO DE GESTÃO EMPRESARIAL DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI, APROVADO PELO DECRETO N° 23.850/2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso II, bem como o § 1°, ambos do artigo 10, do Regulamento do Modelo de Gestão Empresarial da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI, aprovado pelo Decreto n° 23.850, de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 - (...)

 

(...)

 

II. Secretário Municipal de Gestão Estratégica;

 

(...)

 

§ 1°. O Conselho de Administração será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de fevereiro de 2017.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.