DECRETO
Nº 26.781
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO MODELO DE GESTÃO EMPRESARIAL DA COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI, APROVADO PELO
DECRETO N° 23.850/2013.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – O inciso II, bem
como o §
1°, ambos do artigo 10, do Regulamento do Modelo de Gestão
Empresarial da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim
- DATACI, aprovado pelo Decreto n° 23.850, de 08 de maio de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 - (...)
(...)
II. Secretário Municipal de Gestão
Estratégica;
(...)
§ 1°. O Conselho de Administração será presidido
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda.”
Art. 2º – Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 13 de fevereiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal