DECRETO Nº: 26883
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal
Nº 7445, de 03/11/2016.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o
crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 486.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL), para reforço das seguintes
dotações orcamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.02.28.846.0000.3003
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3390939900-DIVERSAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: 110100000000 486.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES 486.000,00
Art. 2º Os recursos a serem
utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de:
REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II e III,
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.02.12.365.0404.2015
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390390800-MANUTENÇÃO
DE SOFTWARE
Fonte: 110100000000 486.000,00
TOTAL REDUÇÃO 486.000,00
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
18 DE ABRIL DE 2017.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim