REVOGADO PELO DECRETO Nº 26952/2017

DECRETO N° 26.926

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, reestruturação e implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, em conformidade com o que estabelece a meta 18 da Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e a Meta 18 da Lei Municipal 7.217/2015 (Plano Municipal de Educação),

DECRETA:

Art. 1º Criar a Comissão Permanente para participação no Processo de Elaboração, Reestruturação e Implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, composta pelos seguintes segmentos:

Comissão Permanente:

I - Secretária Municipal de Educação: Cristina Lens Bastos de Vargas;

II - Representante Técnico da Secretaria Municipal de Educação – Rachel Santana Torres Poloni;

III - Secretário Municipal de Fazenda – Rogélio Pegoretti Caetano Amorim;

IV - Representante da Procuradoria Geral do Município: Edson da Silva Janoario;

V - Representante do Setor de Recursos Humanos: Simone Damascena Cordeiro;

VI - Representante do Conselho Municipal de Educação: Vânia Mardgan;

VII - Representante do Conselho do Fundeb: Izabel Cristina Campos Ribeiro;

VIII - Representante de Gestor de Escola Pública Municipal: Norma da Silva Costa dos Santos;

IX - Representante de Professores da Educação Infantil: Simone Machado de Athayde;

X - Representante de Professores do Ensino Fundamental: Yvana Bindes da Silva;

XI - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim: Jonathan Willian Moreira Correa;

XII - Representante do Legislativo: Vereador Wallace Marvila Fernandes;

XIII - Representante do Fórum Municipal de Educação: Edson Maciel Peixoto.

Art. 2º Fica criada a Equipe Técnica de suporte administrativo à Comissão supracitada:

Equipe Técnica:

I - Técnica da Secretaria Municipal de Educação: Rachel Santana Torres Poloni;

II - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Telma Verediano Costa Sardenberg;

III - Representante do Setor de Recursos Humanos: Gustavo Carvalho Lins.

Art. 3º A comissão deverá contar com um presidente e um Secretário, a serem escolhidos dentre seus membros.

Art. 4º Aos integrantes da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições do cargo ou função ocupada, não fazendo jus a qualquer gratificação funcional ou benefício pecuniário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.582/2016.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de maio de 2017

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.