DECRETO Nº 27.098
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Resolução
nº 199/2017, datada de 23 de junho de 2017 e a Resolução n° 200/2017, datada de 06 de julho de 2017, em anexo,
exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cachoeiro
de Itapemirim, 13 de julho de 2017.
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
RESOLUÇÃO CMS Nº 0199, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais
conferidas pelas Leis Federais 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei 8.142 de
28 de Dezembro 1990, e Lei Municipal 6.704 de 10 de
Dezembro de 2012, em decisão aprovada Ad Referendum;
CONSIDERANDO-SE que o plenário do C.M.S. deliberou através da Resolução CMS nº 0100/2016,
referente a apreciação de contratos e convênios celebrados pela SEMUS, com
apreciação e aprovação prévio pelo C.M.S. visando à
melhoria do controle e aprimoramento do aparelho de fiscalização do
acompanhamento do controle social no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES;
CONSIDERANDO-SE que o processo de
efetivação e concretização do Plano Municipal de Saúde 2014-2017, aprovado
através da Resolução CMS nº 101 de 03 de Julho de 2014, efetiva o
fortalecimento das ações de Saúde, dando ênfase para o próprio Sistema Único de
Saúde, e que a UPA 24h Marbrasa está contemplada no
referido Plano;
CONSIDERANDO-SE que a
Portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017, estabelece a necessidade de que o gestor
firme o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h para solicitação de
Habilitação e que este é uma das condições para solicitação de custeio para
operacionalização da UPA 24h;
CONSIDERANDO que compete ao
Conselho Municipal de Saúde apreciar e deliberar assuntos relacionados aos
serviços ofertados à população através do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a solicitação
da SEMUS, mediante oficio 1.034/2017 encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde
em caráter de Urgência, referente à apreciação do Termo de Compromisso de
Funcionamento da UPA 24h Marbrasa, com base na
Portaria MS nº 10/2017.
RESOLVE:
1. Aprovar, por
meio da Resolução CMS nº 0199/2017, o Termo de Compromisso de Funcionamento da
UPA 24 Marbrasa, visando sua a Habilitação para custeio,
com opção de custeio III, em conformidade com o Art. 23 da Portaria MS/GM nº
10, de 03 de janeiro de 2017;
2. Este
instrumento tem por finalidade compor a relação de informações necessárias para
solicitação de Habilitação para custeio da UPA 24h junto ao Ministério da
Saúde.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 23 de junho de 2017.
Aprovado pelo Decreto nº 27.099/2017
VALDIR RODRIGUES FRANCO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Confirmo a Resolução CMS 0199/2017, de 23 de junho de 2017.
LUCIARA BOTELHO MORAES JORGE
Secretária Municipal de Saúde
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
RESOLUÇÃO CMS Nº 0200, DE 06 DE JULHO DE 2017.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais
conferidas pelas Leis Federais 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei 8.142 de
28 de Dezembro 1990, e Lei Municipal 6.704 de 10 de
Dezembro de 2012, em decisão aprovada Ad Referendum;
CONSIDERANDO-SE que o
plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS deliberou, através da resolução
0172/2017, referente a análise de contratos e convênios celebrados pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, com apreciação e aprovação prévio pelo
CMS visando à melhoria do controle e aprimoramento do aparelho de fiscalização
do acompanhamento do controle social no Município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES;
CONSIDERANDO-SE que o
debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde - CMS em conformidade com as
deliberações do Plano Municipal de Saúde, e do Plano de Regionalização da Saúde
no Município de Cachoeiro de Itapemirim. E. Santo;
CONSIDERANDO-SE que o
processo de implementação e concretização do Plano Municipal de Saúde 2014-2017,
aprovado através da resolução CMS nº 0172 de 02 de Janeiro de 2017, efetiva o
fortalecimento das ações de Saúde, dando ênfase para o próprio Sistema Único de
Saúde - SUS;
CONSIDERANDO-SE que o
Pleno do Conselho Municipal de Saúde apreciou a solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUS, solicitando a prorrogação do contrato “convênio”
001/2016 e renovação do Contrato de Convênio com Hospital Infantil Francisco de
Assis - HIFA, e que este instrumento tem por finalidade, ofertar serviços de análise
clínicos laboratoriais a ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS,
principalmente aos pacientes do CRIAS e toda a rede de Atenção Primária do
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
CONSIDERANDO-SE da
solicitação da SEMUS, mediante oficio 005/2017 encaminhado ao CMS- Conselho
Municipal de Saúde em caráter de Urgência, referente à prorrogação do Convênio
001/2016, e que o mesmo tem vigência por prazo de 03 (três) meses.
RESOLVE:
1. Aprovar, por
meio da resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 0200/2017, a
renovação do Contrato de Convênio 001/2016 “Prorrogação” com HIFA- Hospital
Infantil São Francisco de Assis, por um prazo de 03 meses;
2. Este
instrumento tem por finalidade ofertar serviços e aquisição de Exames
Laboratoriais a ser oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos Usuários do
CRIAS e Pronto Atendimento do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES;
3. Fica
estabelecido que o valor do contrato R$ 162.480,00 (cento e sessenta e dois mil
quatrocentos e oitenta reais) divididos em três parcelas de R$ 54.160,00
(cinqüenta e quatro mil cento e sessenta reais);
4. Fica
estabelecido que a vigência do referido contrato é: de 07 de Julho de 2017 à 07
de Outubro de 2017.
5. Fica aprovada
a indicação do conselheiro Ivani Canedo Silvestre
como fiscal representante do Conselho Municipal de Saúde para acompanhamento da
gestão e execução do contrato.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de Julho de 2017.
Aprovado pelo Decreto nº 27.099/2017
VALDIR RODRIGUES FRANCO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Confirmo a Resolução CMS 0200/2017, de 06 de Julho de 2017.
LUCIARA BOTELHO MORAES JORGE
Secretária Municipal de Saúde
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim