DECRETO
N° 27.218
AUTORIZA A CRIAÇÃO
DE COMISSÃO PARA ESTUDOS, ANÁLISE E REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N°
029/1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 29 da Lei n°. 11.445 de 05 de
janeiro de 2007 que trata das diretrizes da Política Nacional de Saneamento a
serem observadas no processo de instituição de tarifas;
CONSIDERANDO o disposto nos art.
DECRETA:
Art. 1° Determinar ao Diretor
Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Cachoeiro
de Itapemirim - AGERSA, a criação e o funcionamento de uma Comissão com o
objetivo de analisar o Contrato de Concessão n° 029/1998 referente ao
Saneamento Básico de Águas e Esgotos Sanitários no Perímetro Urbano Municipal.
Parágrafo único. A
Comissão será subordinada técnica e administrativamente a AGERSA.
Art. 2° São atribuições da
Comissão:
I -
realizar estudos objetivando o conhecimento e detalhamento do Contrato de
Concessão n° 029/1998;
II -
realizar análises administrativa, técnica e jurídica do contrato;
III -
apresentar relatório, considerações e propostas a ser apresentado a Agersa e ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV -
outras atividades consideradas correlatas.
Art. 3° A comissão será
composta por 06 (seis) membros, sendo um deles o Presidente.
I -
Tatiana Aparecida Pirovani Rodrigues– presidente/AGERSA;
II -
Dayse Modesto Correa - membro/AGERSA;
III -
José Arildo Valadão Andrade - membro/AGERSA;
IV -
Yuri Gagarin Sabino - membro/AGERSA;
V -
Augusto Milhorato Callegário
- membro/AGERSA;
VI - Vanderley Teodoro de Souza - membro/SEMGES.
Art. 4° O prazo para conclusão
dos trabalhos referente aos estudos, análises, revisão e elaboração do
relatório será de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto;
ficando autorizado, se necessário, a prorrogação por mais 30 (trinta) dias.
Art. 5° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro
de Itapemirim, 12 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim