DECRETO N° 27.425
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, autorizado pela Lei Municipal nº 7.531, de 19
de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (Sete milhões de reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria
Municipal de Fazenda
08.01 04.123.1842.000.2215.0000 3.3.91.97.00.00 - APORTE
P/ COBERTURA DEFICIT ATUARIAL RPPS
7.000.000,00
TOTAL
DOS ACRÉSCIMOS R$ 7.000.000,00
Art.
2º Os recursos a serem utilizados para
atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso
de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item
II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro
de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal