DECRETO Nº 27.431

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 23.024, DE 02 DE JULHO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 23.024, de 02 de julho de 2012, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° O Comitê se regerá por este decreto e será composto por 07 (sete) membros, todos vinculados à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, a serem designados por atos administrativos da Presidência Executiva do IPACI, sendo eles obrigatoriamente:

I – Presidente Executivo do IPACI;

II – Diretor Financeiro do IPACI;

III – Diretor Contábil do IPACI

IV – Diretor Jurídico do IPACI;

V – Presidente do Conselho Previdenciário do IPACI;

VI – Gerente de Controle de Receita e Despesa; e

VII – Analista de Gestão Pública Previdenciária - Finanças.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2017.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.