DECRETO Nº 27.695

ALTERA PREÇO PÚBLICO NA TABELA INSTITUIDA PELOS DECRETOS Nº 22.977, DE 20 DE JUNHO DE 2012 E Nº 27.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2017, PARTES INTEGRANTES DO DECRETO Nº 18.037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, de 10 de julho de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 278 da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta no município a cobrança de preços públicos,

DECRETA:

Art. 1º A tabela de preço público instituída pelos Decretos nº 22.977, de 20 de junho de 2012 e nº 27.172, de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar com a alteração citada abaixo, permanecendo inalterados os valores dos demais serviços.

2.2 - Ocupação a Título Precário
	Código	Descrição dos serviços	Unidade	Valor em UFCI	Valor R$
	2.2.12.14	n) para utilização do estacionamento interno	dia	83,11	1.500,13

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de maio de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.