DECRETO Nº 27.703

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO que são princípios norteadores da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no art. 37, caput da CF e art. 32, caput, da Constituição do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.846/2013 é lei de caráter nacional de automática vigência no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o fito de punir pessoas jurídicas praticantes de atos de corrupção e fraudes contra a Administração Pública, sem embaraço da aplicação concomitantemente da Lei de Improbidade Administrativa a pessoas jurídicas (art. 3º da Lei no. 8.429/1992) e, ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a Lei Federal n.º 12.846/2013, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública municipal direta e indireta.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 3º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, o Chefe da Procuradoria Geral do Município e o Chefe da Controladoria Geral do Município são os legitimados para a instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

SEÇÃO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA QUAL FOI PRATICADO O ATO LESIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 4º O processo administrativo de que trata o artigo 2º deste decreto respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

SUBSEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 5º A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, contendo:

I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;

II - a indicação do membro que presidirá a comissão;

III – o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados; e

IV - o prazo para conclusão do processo.

Art. 6º O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º Para a correta condução dos trabalhos, a comissão de que trata este artigo poderá convocar, a seu critério, servidores com conhecimentos técnicos específicos sempre que forem indispensáveis para a apuração dos fatos.

§ 2º Em entidades da Administração Pública municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores públicos, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos.

Art. 7º O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR.

Art. 8º Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os documentos pertinentes e notificará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

§ 1º Deverá constar no mandado de notificação:

I - a identificação da pessoa jurídica;

II - a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o número do processo administrativo de responsabilização;

III - a descrição objetiva dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração Pública municipal;

IV - a especificação das provas utilizadas pela comissão do PAR para imputar responsabilidade à pessoa jurídica;

V - a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita e especificar provas; e

VI - a identificação da comissão com a indicação do local onde ela se encontra instalada.

§ 2º Transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem que o investigado tenha apresentado defesa escrita ou eventuais provas, a comissão processante elaborará o relatório final, com base nas provas produzidas e juntadas no PAR.

Art. 9º As notificações serão realizadas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da pessoa jurídica acusada.

§ 1º Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso a notificação não tenha êxito, na forma do caput, será feita nova notificação por meio editalício.

§ 2º a contagem do prazo começa a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 3º caso o prazo do vencimento ocorra em finais de semana, feriados ou pontos facultativos prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

§ 4º a contagem dos prazos será contínua, não se interrompendo ou suspendendo em feriados, finais de semana e afins.

Art. 10 A Pessoa Jurídica que requerer produção de provas em sua defesa, terá prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para sua resposta.

Parágrafo único. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Art. 11 O depoimento de testemunhas observará o procedimento previsto na legislação municipal que regulamenta a matéria, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

§ 1º Caso a pessoa jurídica queira a oitiva de testemunhas, deverá fazê-lo durante o prazo estabelecido no art. 8º deste Decreto, mediante apresentação do respectivo rol à comissão processante, sob pena de preclusão do direito de ouvi-las.

§ 2º Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão processante e, em seguida, as testemunhas solicitadas pela pessoa jurídica.

§ 3º Caso seja verificado que a presença do representante da pessoa jurídica pode influenciar no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

§ 4º O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários formularem questionamentos, que serão processados pelo presidente da comissão e, na sequência, a defesa da mesma forma.

§ 5º O presidente da comissão processante poderá indeferir os questionamentos, de forma motivada, transcrevendo-os no termo de audiência.

§ 6º Caso a testemunha ou a pessoa jurídica se recusem a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

Art. 12 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar memoriais finais no prazo de 10 (dez) dias, contados do encerramento da instrução probatória.

Art. 13 Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.

Art. 14 Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica.

§ 1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pela Procuradoria Geral do Município, ou pelas assessorias jurídicas respectivas, no caso das entidades da administração indireta.

§ 2º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, por parte da autoridade julgadora, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.

§ 3º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

§ 4º Caso as condutas apuradas no PAR tenham relação com as infrações previstas no art. 36 da Lei Federal 12.529/2011, o órgão ou a entidade municipal em face da qual foi praticado o ato lesivo dará ciência da instauração de processo administrativo de responsabilização ao Conselho Federal Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Art. 15 Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da decisão.

§ 1º A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

§ 2º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

Art. 16 Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do Município e no respectivo sítio eletrônico.

Art. 17 A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

Art. 18 A personalidade jurídica será desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

SEÇÃO I

DA MULTA

Art. 19 A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

§ 1º para a dosimetria da pena de multa, serão considerados os elementos descritos nos incisos I a IX do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

§ 2º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar demonstrados no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

§ 3º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

Art. 20 O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 21 O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 17.

Parágrafo único. O não pagamento da multa no prazo estabelecido no caput deste artigo, ensejará a inscrição da pessoa jurídica no cadastro da Dívida Ativa do Município.

SEÇÃO II

DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA

Art. 22 A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei no 12.846, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

I - em meio de comunicação de grande circulação do município e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação estadual;

II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e

III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita às expensas da pessoa jurídica sancionada.

SEÇÃO III

DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

Art. 23 As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei no 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados.

Art. 24 No âmbito da administração pública municipal direta, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral do Município, com exceção da cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, que será promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. No âmbito da administração pública indireta a representação judicial será realizada por suas respectivas Procuradorias ou órgãos de assessoramento jurídico.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 25 Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado levando-se em consideração o porte, as características e riscos atuais de cada pessoa jurídica.

Art. 26 Caberá à comissão processante mencionada no artigo 6º deste Decreto a avaliação, quanto à existência e aplicação, do programa de integridade, tendo por base os seguintes parâmetros:

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;

X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei no 12.846, de 2013; e

XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

Parágrafo único. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.

CAPÍTULO IV

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 27 O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as

Investigações e o processo administrativo, observados os requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 28 Compete à Controladoria Geral do Município privativamente celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação.

Art. 29 O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

§ 1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR.

§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

§ 3º A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo:

I - a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;

II - o resumo da prática supostamente ilícita; e

III - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

§ 4º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do art. 28 deste Decreto poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.

Art. 30 Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará comissão composta por, no mínimo, dois servidores estáveis para a negociação do acordo.

Art. 31 Compete à comissão responsável pela condução da negociação:

I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;

II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:

a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

b) a admissão de sua participação na infração administrativa;

c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e

d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo.

III - propor a assinatura de memorando de entendimentos;

IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;

V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:

a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;

b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;

c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e

d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência.

Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 35 deste Decreto.

Art. 32 Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.

Art. 33 A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam.

§ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.

§ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

Art. 34 A qualquer momento que anteceder a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la.

§ 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:

I - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica; e

II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados.

§ 2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

Art. 35 A celebração do acordo de leniência poderá:

I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;

II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;

III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis; e

IV - Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo.

Parágrafo único. Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Art. 36 No caso de descumprimento do acordo de leniência:

I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e

III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal.

Art. 37 Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será considerado definitivamente cumprido com a declaração da isenção ou cumprimento das respectivas sanções.

Parágrafo único. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparação integral do dano causado à administração.

CAPÍTULO V

DOS CADASTROS

Art. 38 Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Punidas, exibido na internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 39 Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

IV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 40 Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informações referentes:

I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013; e

II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 36 deste Decreto.

Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 O Executivo Municipal encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto, projeto de lei à Câmara Municipal com vistas à criação de Fundo ao qual ficarão vinculadas todas as receitas resultantes da aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 2013, que deverão custear exclusivamente ações municipais para compra de bens móveis para o Município; investimentos na área de segurança pública, Controladoria e Transparência.

Art. 42 Compete à Controladoria Geral do Município expedir orientações e normas complementares necessárias à aplicação dos procedimentos ora descritos, bem como esclarecer os casos omissos neste Decreto, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 43 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de maio de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.