(REVOGADO PELA LEI Nº 7595/2018)

DECRETO N° 27.782

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM BASE NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 7516, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Com base no art. 29 da Lei Federal n° 9985/2000 e art. 17 do Decreto n° 4.340/2002, e considerando o artigo 17 da Lei Municipal n° 7516/17, fica reestruturado nos termos deste Decreto, o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, com a finalidade de contribuir para adequação e aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de Conservação e desenvolvimento sustentável no seu entorno, bem como assegurar a sua adequada implantação, observando a legislação em vigor, podendo firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas.

Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) terá a seguinte composição:

I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA;

II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF;

III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental;

IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT;

VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB;

VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim;

IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve;

X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;

XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira;

XII - Representante da ONG Gota Verde;

XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta;

XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na Unidade de Conservação;

XV - Representante do Sindicato Rural;

XVI - Representante da Pastoral da Ecologia.

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência, o mesmo indicará seu substituto.

Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão fixados em regimento interno elaborados por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades participantes.

Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou o requerimento da maioria de seus membros.

Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser divulgadas e assegurado o acesso ao público.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 22.128/11, 24.514/14, 24.882/14 e 25.280/15.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de julho de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.