DECRETO Nº 28.144
ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO
FISCAL DE 2019 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS
DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei
Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, decreta:
Art.
1º
O pagamento dos tributos municipais referentes aos lançamentos do exercício de
2019 deverão ser efetuados nas seguintes condições:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e
descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e
consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo Único deste Decreto.
II - ISS – Imposto Sobre Serviços - ISS de
Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de
Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 15%
(quinze por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes
iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:
|
Opções de Pagamento |
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|
Parcela |
Data Vencimento |
Desconto (%) |
|
Cota única |
15/04/2019 |
15% |
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1ª |
15/04/2019 |
- |
|
2ª |
15/05/2019 |
- |
|
3ª |
17/06/2019 |
- |
|
4ª |
15/07/2019 |
- |
Parágrafo único. Os novos lançamentos efetuados no decorrer do exercício e as revisões de lançamentos
solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados das datas de vencimento das
cotas únicas, se deferidas, terão os percentuais de descontos e opções de
pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo e Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de
novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
Decreto nº 28.144/2018
DATAS DE VENCIMENTOS E OPÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2019.
Região 01 e Região 02
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
200- Localidade de
Tijuca 102- Álvaro Tavares
(União) 115- Alto União 128- Monte Belo 094- Nossa Senhora da
Glória 093- Amarelo 092- Alto Amarelo 106- Localidade de
Safra 099- Paraíso 101- São Geraldo 202- São João da
Lancha 085- São Luiz Gonzaga 081- Coronel Borges 086- Arariguaba 087- Baiminas 117- Bela Vista 083- Amaral 082- Presidente Arthur Costa e Silva. |
15/04/2019 15/05/2019 17/06/2019 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
15/04/2019 15/05/2019 17/06/2019 15/07/2019 |
Região 03 e Região
04
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
113- Alto
Independência 069- Ibitiquara 076- Ferroviários 077- Nossa Senhora
Aparecida 071- Nossa Senhora da
Penha 073- Santa Cecília 065- Independência 067- Santa Helena 112- Abelardo
Ferreira Machado 075- Aquidaban 004- Alto Novo Parque 118- Bom Pastor 014- Fé e Raça 003- Novo Parque 005- Nossa Senhora de
Fátima 001- Village da Luz 002- Rubem Braga. |
16/04/2019 16/05/2019 17/06/2019 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
16/04/2019 16/05/2019 17/06/2019 16/07/2019 |
Região 05 e Região
06
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
057- Basiléia 056- Campo da
Leopoldina 049- Otto Marins 061- Nova Brasília 053- Zumbi 035- São Francisco de
Assis 034- Parque
Laranjeiras 051- Estelita Coelho Marins 055- Maria Ortiz 047- Vila Rica 011- Ilha da Luz 009- Teixeira Leite 007- Elpídio Volpini (Valão). |
17/04/2019 17/05/2019 17/06/2019 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
17/04/2019 17/05/2019 17/06/2019 17/07/2019 |
Região 07 e Região 08
|
Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
||
|
Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
|
|
017- Coramara 107- Gilson Carone 021- Waldir Furtado
Amorim (BNH de baixo) 019- Dr. Luiz Tinoco
da Fonseca (BNH de cima) 111- Central Parque 126- Marbrasa 025- Aeroporto 024- Rui Pinto
Bandeira 026- Boa Vista 041- Jardim América 123- IBC 125- Jardim Itapemirim 110- Boa Esperança 033- Monte Cristo 114- Alto Monte Cristo 040- São Lucas 039-Caiçara 037- Agostinho Simonato. |
18/04/2019 20/05/2019 18/06/2019 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
18/04/2019 20/05/2019 18/06/2019 18/07/2019 |
Região 09, Região 10, Região 11, Região 12 e Região 13
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Bairros |
cota única |
pagtº parcelado |
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Data Vencimento |
Desconto (%) |
parcela |
Data Vencimento |
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097- Centro 096- Sumaré 091- Gilberto Machado 095- Recanto 098- Guandu 059- Santo Antônio LOCALIDADES/
DISTRITOS: 177/ 160/
151/141/142/144/188/148 147/174/191/167/186/169/143/139 179/158/132/165/134/184/190/120 166/189/172/175/176/171/161/066 089/063/023/043/013/079/199/031 015/900/045/162/164/138/187/137 155/156/183/185//196/159/168/133 201/906/901/129/119/157/145/173 152/198/135/197/163/124/194/154 193/192/149/127/122/205/204/130 905/121/136/195/178/140/131/182 170/180/153/181/146/150/010/016 |
19/04/2019 20/05/2019 19/06/2019 |
15% 10% 05% |
1ª 2ª 3ª 4ª |
19/04/2019 20/05/2019 19/06/2019 19/07/2019 |