DECRETO Nº 28.250

 

APROVA OS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei 4320/1964,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 60 da Lei 8.666/1993,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.993/2007,

 

CONSIDERANDO que o adiantamento de valores destina-se à realização de pequenas despesas de pronto pagamento que, dada a sua necessidade urgente, não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação, decreta:

 

Art. 1º O valor do adiantamento mensal para o exercício de 2019, a ser destinado a cada secretaria da administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, será de até R$ 1.000,00 ( hum mil reais).

 

Art. 1º O Valor do adiantamento mensal para o exercício de 2019, a ser destinado a cada secretaria da Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, será de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), exceto para o inciso VIII do art. 3°, que será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pelo Decreto n° 28710/2019)

 

§ 1º Excetua-se do valor previsto no caput deste artigo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, Secretaria Municipal de Educação – SEME e Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS que contarão com o valor de até R$ 4.000,00, em virtude das características próprias de suas demandas e pela natureza social dos serviços prestados aos seus públicos. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28365/2019)

 

§ 2º O valor estipulado no parágrafo primeiro deverá ser administrado em quotas, reservando-se valores suficientes para atender especialmente as seguintes demandas: (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28365/2019)

 

I – SEMDES - Serviço de Acolhimento Institucional Municipal “Aprisco Rei Davi”, Serviço de Acolhimento Institucional Municipal “Recanto da Criança” e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28365/2019)

 

II – SEME – Unidade Central e Serviços de Apoio a Educação; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28365/2019)

 

III - SEMUS – Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Atenção Especializadas e Vigilância em Saúde. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28365/2019)

 

§ 3° Excepcionalmente, no mês de agosto de 2019, o valor do adiantamento mensal da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior será acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em cota única, para demandas emergenciais de manutenção de próprios municipais sob responsabilidade da SEMAI. (Redação dada pelo Decreto n° 28814/2019)

 

§ 4° Excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2019, o valor do adiantamento mensal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Obras será acrescido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para demandas de despesas previstas neste Decreto. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28951/2019)

 

§ 5° Excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2019, o valor do adiantamento mensal da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será acrescido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para demandas de despesas previstas neste Decreto. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 28979/2019)

 

Art. 2º O valor requerido do adiantamento, observando o limite previsto no artigo 1º, poderá, o Secretário Municipal de Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira e a necessidade, liberar até o valor máximo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 3º São passíveis de pronto pagamento estritamente as despesas que se realizarem em quantidade restrita para uso ou consumo imediato e de baixo custo como:

 

I – artigos e utensílios em geral para copa, cozinha, limpeza, vestuário, capotaria, escritório, desenho, esporte, uso escolar e didático, comunicação, laboratório, farmácia e gêneros alimentícios;

 

II - material elétrico e de conservação e manutenção de bens móveis e imóveis;

 

III – selos postais, telegramas, despesas de cartório, pequenos serviços e concertos, transportes urbanos, diligência administrativa, despesa judicial e tarifas;

 

IV – encadernações avulsas, impressos e papelaria, confecções de chaves e carimbos e publicações;

 

V – outras despesas correlatas de pequeno valor, em quantidade restrita para uso imediato, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo titular da Secretaria ou órgão equivalente;

 

VI – as efetuadas distantes da sede do Município;

 

VII – custas judiciais.

 

VIII - Despesas de Cartório, em conformidade com a Tabela de Emolumentos do Sindicato dos Notários Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG-ES). (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 28710/2019)

 

Art. 4º É vedado o uso dos recursos de pronto pagamento para despesas que possam ser executadas pelo rito comum como:

 

I – concessionárias de serviço público, como água, energia elétrica e gás encanado;

 

II – locação de imóveis e veículos, máquinas ou equipamentos;

 

III – aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

IV – passagens aéreas e hospedagem;

 

V – materiais e serviços cujo fornecimento é suportado por contrato ou ata de registro de preços do município em vigor.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão atentar que o descumprimento desde Decreto, da Lei Municipal nº 5.993/2007 e demais normas aplicáveis, sujeita o servidor às sanções legais cabíveis e à devolução do valor atualizado indevidamente ainda que de boa fé.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim (ES), 07 de janeiro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.