DECRETO Nº 28.284

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 566.659,63 (Quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos cinquenta e nove reais, sessenta e três centavos).

Nº/Ano Empenho	Credor	Valor
13085/2018	B. P. TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI	240.000,00
13116/2018	B. P. TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI	326.659,63
TOTAL GERAL		566.659,63

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 22 de janeiro de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.