DECRETO N° 28.295

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º Autorizar a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Biblioteca Pública Municipal Major Walter dos Santos Paiva, inscrita sob o n 31.724.461/0001-30.

Art. 2º O motivo da baixa autorizada no artigo 1º deste Decreto dá-se por inatividade da descrição econômica principal da referida entidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de janeiro de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.