DECRETO Nº 28.324

INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA SGA N° 03/2019 DE PODA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a política municipal de estabelecer procedimentos aos serviços públicos como forma de tornar a máquina administrativa mais eficiente;

CONSIDERANDO que os processos e procedimentos administrativos quando tem seus fluxos direcionados por Normas de Procedimentos orienta e instrui a atuação do servidor, contribuindo para a eficácia da administração;

CONSIDERANDO que, ao instituir um normativo abrangente e detalhado, são necessários ajustes para adequar os procedimentos ao melhor desempenho das rotinas afetadas, decreta:

Art. 1° Institui a Instrução Normativa SGA nº 03/2019 – Poda e Supressão de Vegetação, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente norma se aplica à poda e supressão de vegetação tanto nas áreas públicas, bem como nas áreas privadas, em observância aos princípios constitucionais, administrativos e resoluções vigentes relacionados a preservação do Meio Ambiente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 05 de fevereiro de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

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