DECRETO Nº 28.601
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N° 27.024, DE 20
DE JUNHO DE 2017, E N° 27.915, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o teor do Memorando de Seq. n° 2-9897/2019, da SEMUS,
CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da comissão
instituída através do Decreto n° 27.024/2017, e a
devida apresentação ao Executivo Municipal de relatório final dos trabalhos
desenvolvidos, resolve:
Art. 1° Revogar os
Decretos n° 27.024, de 20/06/2017, e n° 27.915, de 24/08/2018, que dispõem sobre a
instituição da Comissão para Acompanhamento e Análise dos Compromissos de
Ajuste de Condutas (TAC) celebrados pelas administrações anteriores.
Art. 2° Revogar, também,
as Portarias n° 525/2017, de 04/07/2017, n° 541/2017, de 11/07/2017 e n°
700/2018, de 24/08/2018, que dispõem sobre a composição da Comissão para
Acompanhamento e Análise dos Compromissos de Ajuste de Condutas (TAC)
celebrados pelas administrações anteriores.
Art. 3° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro
de Itapemirim-ES, 29 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.