DECRETO Nº 28.612

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, Decreta:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza, resolve:

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 36.700,00 (Trinta e seis mil e Setecentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO

Elemento de Despesa	Ficha Fonte	Valor – R$
3390330100– Passagens para o país	4785 19905807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA	R$ 32.000,00
		R$ 32.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: 71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO

Elemento de Despesa	Ficha Fonte	Valor – R$
33903999 – Outros Serviços Terc.Pessoa .Jurídica	4825 19905807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA	R$ 32.000,00
		R$ 32.000,00

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

Cachoeiro de Itapemirim, 03 de junho 2019

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.