DECRETO Nº 28.785

 

CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; a NOBSUAS de 2012 que define no art.117 a convocação das Conferências de Assistência Social; a Portaria Estadual Conjunta n° 01, de 19 de março de 2019, que convoca extraordinariamente a XIII Conferência Estadual Democrática de Assistência Social, com realização em outubro de 2019, e a Conferência Nacional, a ser realizada no período de 03 a 05 de dezembro de 2019, resolve:

 

Art. 1º Convocar, extraordinariamente, a XII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual e os avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como propor diretrizes visando o aperfeiçoamento do referido Sistema, de acordo com o Inciso VI do Art. 18, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 2° A XII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social será realizada no dia 21 (vinte e um) de agosto de 2019, no Auditório do Lar João XXIII, situado na Rua Antonio Ganhoto, n°45, Bairro Aquidaban, nesta cidade.

 

Art. 3º O objetivo geral da XII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social será reafirmar a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, fomentar ações de mobilização em todo território municipal que assegurem a usuários (as) o direito à participação, avaliar os impactos de medidas adotadas no âmbito nacional na estrutura do SUAS, e eleger representantes da Conferência Municipal para participação na XIII Conferência Estadual Democrática de Assistência Social.

 

Art. 4º A XII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social terá como Tema a “Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento público e participação social”, sendo presidida de forma colegiada entre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMASCI e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, e realizará o trabalho desenvolvendo os 03 (três) Eixos contemplando o Tema, a saber:

 

Eixo 1 - Assistência Social: Direito do Povo;

Eixo 2 - Financiamento Público;

Eixo 3 - SUAS com Participação Social.

 

Art. 5º A Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social será instituída pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que contará com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de agosto de 2019

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.