DECRETO N° 28.845

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Federal n° 9.453, de 31 de julho de 2018, que convoca a IV Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, bem como, a Portaria Estadual Conjunta n° 001-S, de 27 de junho de 2019, com o mesmo objetivo, decreta:

 

Art. 1º Convocar a IV Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT+, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2019, sob o Lema “A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de gênero para a conquista da Democracia”.

 

Art. 2° A IV Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT+ será realizada no município de Castelo/ES, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado à Rua Mário Pena, s/n°, Bairro Niterói, no horário de 08h00 às 17h00.

 

Art. 3° As despesas com a IV Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT+ correrão por conta de recursos das Secretarias afins, dos municípios envolvidos.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 10 de setembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.