DECRETO Nº 28.897

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1° do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 6.787,46  (Seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos.

Nº/Ano Empenho	Credor	Valor R$
0000286/2018	CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO-CCI	504,00
0003141/2018	LUXOR COM.SERV. DE EQUIP. ESCRITÓRIO LTDA	4.056,65
0007313/2018	ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA	61,19
0010587/2018	ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA	268,82
0010816/2018	MAIS SOLUÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME	1.896,80
SOMA		6.787,46

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 01 de outubro de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.