DECRETO Nº 28.902

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.737, DE 20 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIOU A COMISSÃO TÉCNICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso da competência e atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 27.737, de 19/06/2018, que criou a Comissão Técnica de Desburocratização, Normatização e Qualidade da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, de Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo em vista a concretização dos objetivos e a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 2° Ficam revogadas as Portarias n° 466/2018, 874/2018 e 104/2019, que dispõem sobre a designação de membros para compor a comissão de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de outubro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.