DECRETO Nº 28.939

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 375.113,32 (Trezentos setenta e cinco mil, cento e treze reais, trinta e dois centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor - R$

7000086/2017

HIDROLUZ MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME

323,90

17002801/2017

MARCIO FERREIRA SOUZA

50,00

17003065/2017

LUIZ CARLOS GOMES SANTANA

50,00

17003374/2017

LUIZ CARLOS GOMES SANTANA

50,00

17003376/2017

LEANDRO LUGAO LOPES

50,00

0000015/2018

ESCELSA S/A

2.029,37

0000020/2018

ESCELSA S/A

1,23

0000035/2018

ESCELSA S/A

19,80

0000048/2018

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

92,38

0000057/2018

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

0,02

0000066/2018

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

0,01

0000108/2018

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.

82,38

0000113/2018

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.

130,00

0000156/2018

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

2.455,69

0000176/2018

EMPORIO CARD LTDA

0,01

0000254/2018

COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

906,95

0000293/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

4.301,80

0000357/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

240,76

0000358/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

205,38

0000363/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

601,02

0000368/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

31,60

0002007/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

600,00

0002246/2018

ALCEI DA SILVA MARÇAL

700,00

0002275/2018

ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL

50,00

0003135/2018

JONEI SANTOS PETRI

20,00

0003140/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

3.302,22

0003146/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.019,40

0003147/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

258,90

0003157/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

457,12

0003235/2018

PLAY CITY EVENTOS LTDA ME

0,60

0004552/2018

SCHERRER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

34,80

0004633/2018

HOTEL RINKÃO LTDA

4.210,00

0005374/2018

WF EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES DIVINENSE EIRELI

208.280,75

0005492/2018

EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA - EPP

2.204,10

0005759/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

910,80

0006565/2018

CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP

11,14

0007343/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

595,50

0007347/2018

C. J. M. UTILIDADES LTDA ME

40,76

0008713/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.177,72

0010768/2018

ESCELSA S/A

21,48

0012132/2018

RENOVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME

0,02

0012319/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

197,07

0012843/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.359,32

0012892/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.089,90

0013130/2018

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

57.899,08

0013131/2018

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

78.396,77

0013162/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

653,57

TOTAL

375.113,32

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de outubro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.