DECRETO 28.984

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007752/2019, Decreta:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Resolve:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), criando na Unidade Orçamentária, o seguinte:

Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), conforme segue:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de novembro de 2019

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO ÚNICO

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