DECRETO Nº 29.011

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFÊRENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Resolução Nº 001, de 28 de maio de 2019, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento do Espírito Santo, conjunta com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no dia 29 de julho de 2019, sobre a realização da VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de um balanço participativo da condição da segurança alimentar no município e, também, construir proposições que promovam avanços na implementação da Política (PNSAN) e na consolidação do Sistema (SISAN) no âmbito municipal. Decreta:

 

Art. 1º Convocar a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a ser realizada no dia 22 de novembro de 2019, no auditório do Campus I do Centro Universitário São Camilo, nesta cidade, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, etapa preparatória da VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º A III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como objetivo efetivar, ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção e garantia da soberania alimentar, garantindo a todos e todas o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação e o controle social, na perspectiva da gestão intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 3º A Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composta paritariamente pelos seguintes membros representantes do poder público: Thais Cristina Alves Guerra – SEMDES/SAN, Eliza Helena Maroquio Casotti – Conselhos/SEMDES e Eugênio Eugênio Barbieri Dam – SEMDES/SAN e representantes da sociedade civil: Wesley Mendes – Sindicato Patronal Rural de Cachoeiro de Itapemirim, Maria Cristina Athayde Soares - APAE e Ronilso Felipe de Souza – Cooperativa e Organizações de Pequenos Agricultores de Monte Alegre

 

Art. 4º A III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos sob o tema: “Chega de violação, queremos a garantia e o direito à alimentação adequada”, e focará os seguintes eixos temáticos:

 

I – Direitos Humanos: Direito à Alimentação Digna e Saudável e os Desafios para a Soberania Alimentar e a Comida de Verdade:

 

A Violação dos Direitos Humanos e a Soberania Alimentar e Nutricional como Direito constitucional;

A Violação dos Direitos Humanos e a Soberania Alimentar e Nutricional para População Negra e para os Povos e Comunidades Tradicionais no Estado do Espírito Santo.

 

II – Sistema Estadual Segurança Alimentar e Nutricional: Até onde chegamos e para onde queremos ir;

 

O papel e a importância dos Conselhos Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

O papel e a importância das CAISAN Municipal e Estadual;

O papel e a importância das Conferências Municipais e/ou Regional e Estadual para o desenvolvimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

III - Estratégias para Avançar na Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional e na Mobilização da Sociedade Capixaba.   

 

Art. 5º As despesas com a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 12 de novembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.