DECRETO Nº 29.026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 1.603.903,78 (um milhão, seiscentos e três mil, novecentos e três reais, setenta e oito centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor - R$ |
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19000082/2016 |
CONSTRUENG EIRELI - EPP |
14.484,28 |
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19000328/2016 |
CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA |
197.407,49 |
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19000339/2016 |
CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA |
249.641,04 |
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19000341/2016 |
CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA |
433.392,25 |
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19000344/2016 |
CONSTRUENG EIRELI - EPP |
380.360,40 |
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19000399/2016 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
78.159,23 |
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19000402/2016 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
26.012,90 |
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19000403/2016 |
CONSTRUSUL LTDA EPP |
72,57 |
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19000404/2016 |
CONSTRUSUL LTDA EPP |
22.115,69 |
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19000405/2016 |
CONSTRUSUL LTDA EPP |
6.641,34 |
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19000406/2016 |
CONSTRUSUL LTDA EPP |
82.696,84 |
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19000569/2016 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
19.974,36 |
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0001249/2018 |
IBAM - INSTITUTO BRAS.ADMINIST MUN |
13.109,55 |
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0004423/2018 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
0,48 |
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0004425/2018 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
46.868,92 |
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0009463/2018 |
CACHOEIRO TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME |
421,67 |
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0010769/2018 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
32.544,77 |
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TOTAL |
1.603.903,78 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.