DECRETO Nº 29.037
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Homologar a Resolução n° 341/2019, datada de 20 de novembro de 2019, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, em decisão aprovada em reunião realizada em 20 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO que o plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) apreciou e debateu o Plano Municipal de Saúde 2018-2021 em reunião realizada em 21 de setembro de 2017 e 23 de novembro de 2017, visando à melhoria da qualidade de vida da população, e da reorganização da atenção primária no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES;
CONSIDERANDO o debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em conformidade com as deliberações das diretrizes aprovadas através da Resolução CMS nº 0210, de 21 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO o processo de implementação e concretização do Plano Municipal de Saúde e que sua reorganização contribuirá de forma efetiva para o fortalecimento das ações de Saúde dando ênfase ao Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde apreciou e debateu a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para aprovação da PAS - Programação Anual de Saúde exercício 2020;
CONSIDERANDO-SE que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) apreciou a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) através do Ofício SEMUS/GCAMA nº 1453/2019 da Secretaria Municipal de Saúde no Município (SEMUS) de Cachoeiro de Itapemirim/ES para a apreciação da alteração do PAS - Programação Anual de Saúde, exercício 2020. Resolve:
Art. 1º Aprovar através da Resolução nº 0341/2019, da PAS - Programação Anual de Saúde, exercício 2020 conforme Plano Municipal de Saúde.
Art. 2º O estabelecimento de ações voltadas para o fortalecimento da Programação Anual de Saúde 2020 deve contemplar o monitoramento, execução e avaliação quadrimestral da programação Os objetivos, as metas e diretrizes devem ser apresentados ao Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O acompanhamento da PAS - Programação Anual de Saúde - deverá ocorrer conforme cronograma do Plano Municipal de Saúde, aprovado por este Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Art. 4º Fica aprovada a indicação dos Conselheiros: Eli Nicolao dos Santos, Thiago Gomes Greggio, Valdir Rodrigues Franco, Lia de Freitas Lima, Wanderlei Alves Oliveira e Darcy Viqueti Fassarela como representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para acompanhamento e avaliação da PAS 2020.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de novembro de 2019.
VALDIR RODRIGUES FRANCO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Homologada através do Decreto nº 29.037, de 22 de NOVEMBRO de 2019.
Confirmo a Resolução CMS nº 0341/2019, de 21 de novembro de 2019.
LUCIARA BOTELHO MORAES JORGE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.