DECRETO Nº 29.061
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 113.954,46 (Cento e treze mil, novecentos cinquenta e quatro reais, quarenta e seis centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor - R$ |
6000121/2017 |
CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP |
1.886,50 |
6000360/2017 |
HERMINIO SILVA NETO |
220,00 |
9000013/2017 |
OPÇÃO IMÓVEIS VENDA E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIAR. LTDA |
3.731,00 |
17002348/2017 |
DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI |
267,00 |
17002568/2017 |
HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA |
7.311,96 |
19000499/2017 |
CONSELHO REGION.ENG.ARQ.AGRON-CREA |
244,59 |
19000363/2017 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.076,67 |
0000010/2018 |
ESCELSA S/A |
11.126,37 |
0000130/2018 |
IBAM - INSTITUTO BRAS. ADMINIST MUN |
5.911,76 |
0000225/2018 |
ELIMARIO GROLLA |
410,94 |
0000235/2018 |
IBAM - INSTITUTO BRAS. ADMINIST MUN |
955,67 |
0000288/2018 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
8.207,31 |
0000368/2018 |
VIAÇÃO REAL ITA LTDA |
1.416,25 |
0001963/2018 |
HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
1.000,00 |
0001965/2018 |
HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
10.000,00 |
0001966/2018 |
HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
2.000,00 |
0001967/2018 |
HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
1.000,00 |
0001969/2018 |
HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
3.000,00 |
0002457/2018 |
ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI - EPP |
15.800,00 |
0002876/2018 |
MCK LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE LTDA ME |
3.793,20 |
0002952/2018 |
OSIRIS COMERCIO E SERVIÇOS - ME |
0,16 |
0003145/2018 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
8.782,61 |
0003479/2018 |
MARCUS VINICIUS GASPARINI |
345,00 |
0005215/2018 |
ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME |
14.292,00 |
0007358/2018 |
CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP |
87,69 |
0010662/2018 |
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC |
11.087,78 |
TOTAL |
113.954,46 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de dezembro de 2019.