REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.700/2021

 

DECRETO N° 29.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES, COM BASE NO ARTIGO 17 DA LEI N° 7726, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, fica alterada a nomenclatura de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, nos termos deste Decreto.

 

Art. 2° A Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária, Padrão C 4, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passa a denominar-se Coordenação do Projeto Apadrinhamento Afetivo, Padrão C 4, subordinada à Gerência de Proteção Social Especial, modificando o organograma básico da SEMDES.

 

Art. 3° O artigo 205 do Regimento Interno da Administração Municipal da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, aprovado pelo Decreto n° 27.780, de 04 de julho de 2018, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 205 Compete especialmente à Coordenação do Projeto Apadrinhamento Afetivo:

 

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado;

 

II - Determinar todas as providências operacionais e administrativas para o desenvolvimento do Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado” no âmbito do Município;

 

III - Interromper ou suspender a condição de padrinho, quando houver descumprimento de acordos pré-estabelecidos do projeto;

 

IV - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.”

 

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 06 de dezembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.