DECRETO Nº 29.081  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 265.047,49 (Duzentos sessenta e cinco mil, quarenta e sete reais, e quarenta e nove centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor - R$

17003437/2017

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

18.342,22

19000360/2017

CONSTRUSUL LTDA EPP

11.941,19

19000406/2017

CONSTRUSUL LTDA EPP

54.090,59

0000262/2018

VIAÇÃO SUDESTE LTDA

2.917,18

0000271/2018

VIAÇÃO SUDESTE LTDA

325,04

0000289/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

17.376,57

0000296/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

3.004,04

0000297/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

20.724,66

0000301/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

2.112,76

0000364/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

906,83

0000365/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

3.663,57

0000366/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

851,34

0000369/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

134,22

0002307/2018

TELEMAR NORTE LESTE S/A

829,36

0002334/2018

BAHIENSE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA EPP/BAHIENSE MCS LTDA EPP

399,50

0002335/2018

DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI ME

101.075,23

0003148/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

3.819,21

0003150/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

2.543,28

0003154/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.908,04

0003205/2018

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA EIRELI - ME

688,90


0004334/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

332,01

0004641/2018

ESPETÃO CACHOEIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

553,00

0004642/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

397,00

0005346/2018

KENNEDY ALIMENTOS LTDA EPP

137,50

0005349/2018

MIX LANCHES E COFFE BREAK EIRELI- ME

566,25

0005435/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

109,28

0006339/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

160,01

0006341/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

6.149,75

0006408/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

240,00

0006413/2018

EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP

3.526,56

0006496/2018

MIX LANCHES E COFFE BREAK EIRELI- ME

506,70

0007322/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

53,20

0007338/2018

C. J. M. UTILIDADES LTDA ME

33,04

0007536/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

520,24

0007548/2018

EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP

73,47

0009456/2018

OI MOVEL S.A

3.919,40

0009530/2018

VCS COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP

75,55

0009594/2018

J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART

40,80

TOTAL

265.047,49

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 11 de dezembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.