DECRETO Nº 29.087

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 146.055,45 (Cento e quarenta e seis mil, cinquenta e cinco reais, e quarenta e cinco centavos).

         

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor - R$

6000299/2017

MCK LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE LTDA ME

13.453,88

6000420/2017

BAHIENSE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA EPP/BAHIENSE MCS LTDA EPP

3.824,00

9000608/2017

JGX CONSTRUTORA LTDA ME

1.910,72

9001256/2017

THIAGO JOSE NANTET MARQUES DA SILVA

204,85

0000314/2018

MANOEL CARLOS AMBOSS

1.250,00

0001252/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

354,00

0002307/2018

TELEMAR NORTE LESTE S/A

550,20

0003079/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

48,00

0003140/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

292,30

0003143/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

2.512,86

0004221/2018

LONGHITRON LTDA ME

24.092,50

0004436/2018

ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

109,50

0004462/2018

ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

97,70

0004463/2018

CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP

48,95

0004587/2018

PLAY CITY EVENTOS LTDA ME

26.337,12

0004588/2018

PLAY CITY EVENTOS LTDA ME

2.819,84

0004589/2018

EVENTS MACCHINA LTDA ME

352,92

0005335/2018

ESPETAO CACHOEIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

331,24

0005519/2018

ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

184,80

0006292/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

2.204,34

0007296/2018

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

48.769,34

0008440/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

587,40

0008442/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

320,40

0008443/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

427,20

0008612/2018

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS PEÇANHA EIRELI - ME

826,68

0009494/2018

J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART

10.472,00

0010436/2018

ESPETAO CACHOEIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

1.911,00

0010557/2018

TDF COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI EPP

26,55

0010567/2018

RDS LICITAÇÕES EIRELI

8,24

0010605/2018

TDF COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI EPP

61,95

0010710/2018

NOVA CRIST EIRELI ME

53,05

0012004

ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

1.611,92

TOTAL

146.055,45

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

Cachoeiro de Itapemirim, 11 de dezembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.