DECRETO Nº 29.109

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Resolve:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 190.258,06 ( cento e noventa mil duzentos e cinqüenta e oito reais e seis centavos ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 26 de Dezembro de 2019

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

 


ANEXO ÚNICO

 

Fonte               ElementoDespesa

ÓRGÃO:17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Acrescimo

Redução

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

 

AÇÃO:1.056 - REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

111100050000 44905191000

74.186,90

0,00

Total por Ação

AÇÃO:2.132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

74.186,90

0,00

111100050000 33903916000

74.961,54

0,00

Total por Ação

74.961,54

0,00

Total por Unidade

149.148,44

0,00

Total por Órgão

149.148,44

0,00

ÓRGÃO:18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO:3.006 - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS

 

199000000019 33904712000

 

41.109,62

0,00

 

Total por Ação

41.109,62

0,00

 

Total por Unidade

41.109,62

0,00

 

Total por Órgão

41.109,62

0,00

 

Total da Movimentação

190.258,06

0,00

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.