DECRETO Nº 29.118  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 141.971,98 (Cento quarenta e um mil, novecentos e setenta e um reais, noventa e oito centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor - R$

0000293/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

1.523,20

0010926/2018

EVENTS MACCHINA LTDA ME

3.430,00

0004580/2018

J. ENTRINGER EVENTOS ESPORTIVOS E PROMOÇÕES ME

74.425,64

0012003/2018

MAIS SOLUÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME

1.353,60

0012194/2018

AUDIOVIX

1.008,00

0012143/2018

MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO TENDAS E BRINQ. LTDA EPP

881,00

0004559/2018

MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO TENDAS E BRINQ. LTDA EPP

6.226,72

0012145/2018

LONGHITRON LTDA ME

4.360,00

0010866/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

1.030,90

0005443/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

6,00

0005473/2018

EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMATICA LTDA - EPP

1.689,81

0009430/2018

DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI

3.510,00

0012178/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

1.045,20

0013126/2018

STRATURA ASFALTOS S/A

12.649,60

0010862/2018

DIGRAPEL DIST. DE PAPEL E GRAF.LTDA EPP

2.150,00

0010708/2018

VCS COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP

285,50

0001114/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

8.817,55

0007428/2018

MARQUIELES ALVES SILVA

180,00

0004339/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

221,34

 

0003167/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

3.257,91

0003153/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

4.037,84

0003164/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

6.779,86

0009522/2018

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

518,38

0009523/2018

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

264,38

0008509/2018

MIX LANCHES E COFFE BREAK EIRELI- ME

1.366,55

0007270/2018

MIX LANCHES E COFFE BREAK EIRELI- ME

60,40

0011978/2018

MIX LANCHES E COFFE BREAK EIRELI- ME

604,00

0005341/2018

GABRIELA GALVÃO MARINS

159,40

0000254/2018

COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

129,20

TOTAL

141.971,98

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 27 de dezembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.