REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.317/2021
DECRETO N° 29.121
DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a competência
atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, decreta:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Jonei Santos Petri, responsável pelo Órgão
Municipal Executivo e Rodoviário de Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, como
autoridade municipal de trânsito.
Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim, 30 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.