DECRETO Nº 29.126  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 874.599,17 (Oitocentos setenta e quatro mil, quinhentos noventa e nove reais, dezessete centavos).

 

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor - R$

0000262/2018

VIAÇÃO SUDESTE LTDA

3.528,00

0000271/2018

VIAÇÃO SUDESTE LTDA

503,85

0000288/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

1.306,80

0002163/2018

ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA

14.094,53

0002242/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

298,80

0002338/2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3.756,70

0003080/2018

DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI ME

552,60

0003138/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

521,79

0003149/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

2.804,08

0003153/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

0,03

0003219/2018

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA EIRELI - ME

68,89

0003223/2018

ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA

18.940,50

0003225/2018

ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA

10.720,80

0004321/2018

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

121,87

0004342/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

442,68

0004350/2018

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA EIRELI - ME

2.755,60

0004405/2018

CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP

11,14

0004646/2018

RBR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

183.858,60

0005542/2018

EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP

661,23

0006432/2018

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - ES

220,35

0006507/2018

ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA

1.275,03

0007358/2018

CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP

168,33

0007477/2018

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PEÇANHA EIRELI - ME

206,67

 

0007478/2018

C. J. M. UTILIDADES LTDA ME

18,61

0007485/2018

EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP

1.836,75

0008436/2018

VCS COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP

33.000,00

0008480/2018

COOPE SERRANA- COOP. TRANSP. SUL SERRANA CAPIXABA

168.378,26

0009409/2018

G N ALIMENTOS LTDA

8.700,00

0009411/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

3.972,50

0009613/2018

AZ TURISMO E VIAGENS LTDA EPP

4.378,98

0010288/2018

HOTEL RINKÃO LTDA

170,00

0010589/2018

LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - ME

5.456,00

0010778/2018

E L A CONSTRUTORA EIRELI

129.419,80

0010779/2018

E L A CONSTRUTORA EIRELI

271.832,38

0010877/2018

C. J. M. UTILIDADES LTDA ME

243,52

0010929/2018

DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI

373,50

TOTAL

874.599,17

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.