DECRETO Nº 29.126
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o
Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura
Municipal e do Fundo Municipal de Saúde,
relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de
fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da
prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do
Art. 70 do Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 874.599,17 (Oitocentos setenta
e quatro mil, quinhentos noventa e nove reais, dezessete centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor - R$ |
0000262/2018 |
VIAÇÃO SUDESTE LTDA |
3.528,00 |
0000271/2018 |
VIAÇÃO SUDESTE LTDA |
503,85 |
0000288/2018 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
1.306,80 |
0002163/2018 |
ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA |
14.094,53 |
0002242/2018 |
DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA |
298,80 |
0002338/2018 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
3.756,70 |
0003080/2018 |
DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI ME |
552,60 |
0003138/2018 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
521,79 |
0003149/2018 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
2.804,08 |
0003153/2018 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
0,03 |
0003219/2018 |
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA EIRELI - ME |
68,89 |
0003223/2018 |
ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA |
18.940,50 |
0003225/2018 |
ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA |
10.720,80 |
0004321/2018 |
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
121,87 |
0004342/2018 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP |
442,68 |
0004350/2018 |
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA EIRELI - ME |
2.755,60 |
0004405/2018 |
CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP |
11,14 |
0004646/2018 |
RBR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA |
183.858,60 |
0005542/2018 |
EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP |
661,23 |
0006432/2018 |
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - ES |
220,35 |
0006507/2018 |
ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA |
1.275,03 |
0007358/2018 |
CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP |
168,33 |
0007477/2018 |
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PEÇANHA EIRELI - ME |
206,67 |
0007478/2018 |
C. J. M. UTILIDADES LTDA ME |
18,61 |
0007485/2018 |
EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP |
1.836,75 |
0008436/2018 |
VCS COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP |
33.000,00 |
0008480/2018 |
COOPE SERRANA- COOP. TRANSP. SUL SERRANA CAPIXABA |
168.378,26 |
0009409/2018 |
G N ALIMENTOS LTDA |
8.700,00 |
0009411/2018 |
X. ALIMENTOS LTDA - EPP |
3.972,50 |
0009613/2018 |
AZ TURISMO E VIAGENS LTDA EPP |
4.378,98 |
0010288/2018 |
HOTEL RINKÃO LTDA |
170,00 |
0010589/2018 |
LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - ME |
5.456,00 |
0010778/2018 |
E L A CONSTRUTORA EIRELI |
129.419,80 |
0010779/2018 |
E L A CONSTRUTORA EIRELI |
271.832,38 |
0010877/2018 |
C. J. M. UTILIDADES LTDA ME |
243,52 |
0010929/2018 |
DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI |
373,50 |
TOTAL |
874.599,17 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.