DECRETO N° 29.229, 13 de fevereiro 2020

 

ESTABELECE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica estabelecida a data de 17 de março de 2020 para a realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano, que ocorrerá nas dependências da EMEB Zilma Coelho Pinto (Campanha), no horário de 17:00 h às 22:30 h, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 5.890/2006 (Plano Diretor Municipal).

 

Art. 2º São objetivos da Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano:

 

a) Propiciar a participação popular de todos os segmentos da sociedade civil, representados pelas Instituições e Entidades de Classe legalmente constituídas e com mais de 06 (seis) meses de existência;

b) Eleger através de voto direto as 14 (quatorze) Instituições e Entidades de Classe que representarão a Sociedade Cachoeirense no Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, nos termos do artigo 37 da Lei nº 5.890/2006.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 29.178/2020.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de fevereiro 2020.

 

 VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim