O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos
e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como
restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços
para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº
20.910 de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428 de 28 de junho de
2018, no valor total de R$
70.709,99 (Setenta mil, setecentos e nove reais, noventa e nove centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor - R$ |
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0000233/2018 |
DIO - DEPART. DE
IMPRENSA OFICIAL DO EST.ESP.SANTO |
4.585,80 |
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0005352/2018 |
X. ALIMENTOS LTDA - EPP |
72,00 |
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0007315/2018 |
RM PERSONAL CHEF LTDA
ME |
343,20 |
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0008473/2018 |
X. ALIMENTOS LTDA - EPP |
42,00 |
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0000035/2019 |
BRK AMBIENTAL -
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
939,64 |
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0000041/2019 |
BRK AMBIENTAL -
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
125,34 |
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0005063/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
451,21 |
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0008126/2019 |
M.G. DE OLIVEIRA
MILHORATO-ME |
905,00 |
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0008184/2019 |
LICITANDO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA ME |
154,74 |
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0012630/2019 |
LICITANDO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA ME |
670,00 |
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0013193/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA
EIRELI EPP |
3.087,14 |
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0016137/2019 |
BRK AMBIENTAL -
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
426,34 |
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0017544/2019 |
SALE SERVICE IND. COM.
E SERV. SINALIZ. VIARIA LT |
12.193,80 |
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0018140/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA
EIRELI EPP |
46.042,59 |
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0017236/2019 |
ESCELSA S/A |
671,19 |
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SOMA |
70.709,99 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.