DECRETO Nº 29.329, DE 13 DE MARÇO DE 2020

 

DEFINE ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONTEMPLADAS PELA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DE TRATA A LEI N° 7.816, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, decreta:

 

Art. 1° Ficam definidas as áreas do Município e seus respectivos logradouros a serem contempladas pela concessão do subsídio dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, para ligações afetadas pela inundação ocorrida no mês janeiro de 2020, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, constantes do Anexo Único deste Decreto, em atendimento ao que dispõe o artigo 5° da Lei Municipal n° 7.816, de 06/03/2020, após identificação feita pela Coordenadoria Executiva de Defesa Civil.

 

Art. 2° Em conformidade com o que consta dos artigos 2° e da Lei Municipal nº 7.816, de 06/03/2020, o subsidio só será concedido para as ligações em que seja comprovado o aumento de consumo à partir do dia 25/01/2020, compreendendo o período de leitura entre os dias 12/02/2020 à 28/02/2020, tendo como base a média de consumo dos últimos seis meses, ou seja, entre os meses de julho a dezembro de 2019.

 

Art. 3° A aplicação do benefício se dará nas faturas de referência abril/2020, com vencimento em maio/2020 ou nas faturas do próximo ciclo sequencial viável de faturamento.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de março de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

(Decreto n° 29.329/2020)

 

BAIRRO

LOGRADOURO (Rua/Aven./Beco/Outros)

ALTO INDEPENDÊNCIA

AUZÍLHIA GREQUE LUNZ

LEOPOLDINA PORTUGAL TEIXEIRA

ÁLVARO TAVARES

OTACÍLIO JOSÉ SILVEIRA

EDMAR SILVEIRA

FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA

EUCLIDES JORDÃO

PROJETADA

ROD. ENG. FABIANO VIVÁCQUA

(CACH. x SAFRA)

ARARIGUABA

AMÂNCIO SILVA

VEREADOR LUDÁRIO FONSECA

AMÉLIA CORDEIRO

HEITOR OLIVEIRA ROSAES

FRANCISCO ALVES LOPES

SEBASTIÃO CASTILHO

BECO MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

TIRADENTES

JACIMAR GONÇALVES COELHO

AQUIDABAN

LUIZ RESINETE

EMILIANO SILVA

TUPINIQUINS

GUARULHOS

GUILHERME EUGÊNIO KLEY

PINHEIRO JUNIOR

ANTONIO VOLPINI

ANTÔNIO SILVEIRA

DANTON MOURA

ALZIRO VIANA

SAMUEL LEVY

BAIMINAS

AMANCIO SILVA

ANGELO BOSS

ARNALDO FONSECA

DR DEOLINDO

EDUARDO CARDOS0

HEITOR ROSAES

JOSÉ BONIFACIO

MEM DE SÁ

BECO CARLITO GOMES SANTANA

VITÓRIO BATISTA

ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES

 

BASILÉIA

BASÍLIO PIMENTA

CENTRO

SHOPPING POPULAR (BOX)

PRAÇA SENADOR LUIZ TINOCO

PRAÇA DE FÁTIMA

25 DE MARÇO

PRAÇA JERONIMO MONTEIRO

SIQUEIRA LIMA

AVENIDA BEIRA RIO

CAPITÃO DESLANDES

PRAÇA PEDRO CUEVAS JUNIOR

CORONEL FRANCISCO BRAGA

ARAUJO MACHADO

SEVERINO MATIAS DE SOUZA

SETE DE SETEMBRO

DONA JOANA

PROFESSOR QUINTILIANO DE AZEVEDO

CORONEL BORGES

ZIUL PINHEIRO

AMILCAR FIGLIUZZI

ETELVINO DE SOUZA

CORONEL BORGES

JOÃO VALDINO

CESARINO CRICO (VILA CAMPONESA)

MOREIRA

JOÃO VIANA

VILA EUGÊNIA CAPRINI

CAPITÃO SABINO

CORONEL FRANCISCO ATHAYDE

EDSON CARONE

DR. JAIR DE FREITAS

PAULO SOARES

ALBERTO SARTÓRIO

TARGINO ATHAYDE

DR. LAURO PINHEIRO

LUIZ PINHEIRO

MANOEL PAIVA SARDEMBERG

BENEDITO CRICO

DES. LOURENÇO MORAES DE FREITAS BARROS

ELIZABETA TREVISOL FIÓRIO

LIVIA DE OLIVEIRA DEPES

EUPÍDIO VOLPINI

JOSÉ AMARAL

EDUARDO GOMES

MAURO MADUREIRA MIRANDA

ANA MARIA AMARAL

ABELARDO MACHADO

 

GUANDU

BERNARDO HORTA

BEIRA RIO

CEL. FRANCISCO DE BRAGA

VIRGÍNIA

EUGÊNIO AMORIM

PROFESSOR QUINTILIANO DE AZEVEDO

PRAÇA VISCONDE DE MATOZINHOS

LAFAYETE BERNARDES

VILA EUGÊNIA

PEDRO DIAS

JOAQUIM VIEIRA

IBITIQUARA

PINHEIRO JÚNIOR

ILHA DA LUZ

MIGUEL DIAS JACQUES

MAURÍLIO COELHO

GASTÃO PIMENTA COELHO

VEREADOR LUDÁRIO FONSECA

JOÃO DE DEUS MADUREIRA

JOÃO PINHEIRO PEÇANHA

PRAÇA ANÍSIO RAMOS

INDEPENDÊNCIA

MOREIRA

ILDELFONSO VIANA

PADRE MELO

URBANO CAGNIN

Dr. UBALDO CAETANO GONÇALVES

MONTE CASTELO

PROF. ALFREDO HERKENHOFF

ARY LIMA

ANGELICA XAVIER

SEABRA MUNIZ

MILTON GARCIA DE MATTOS

LUIZ PINHEIRO

LEOPOLDINA PORTUGAL

AUZILHIA GREQUE LUNZ

NOSSA SENHORA APARECIDA

DOUTOR UBALDO CAETANO

LINHA VERMELHA

CARLI PAQUIELA RIBEIRO

PROJETADA (FAZENDA VISTA ALEGRE) SÃO BENTO

RUBEM BRAGA

ATÍLIO VIVÁCQUA

MANOEL DUARTE

GOVERNADOR CARLOS LINDEMBERG

SAFRA

RODOV. BR 101

RODOV. CACHOEIRO X SAFRA

 

 

 

SÃO LUIZ GONZAGA

ETELVINO DE SOUZA

MACHADO DE ASSIS

AMILCAR FIGLIUZZI

TEIXEIRA LEITE

SOLIMAR DE OLIVEIRA

TÉRCIO AMORIM PINHEIRO

JOSÉ AMARAL

MIGUEL DIAS JACQUES

VALÃO

EDUARDO GOMES

ABELARDO MACHADO

JOSÉ AMARAL

MAURO MIRANDA MADUREIRA

ANA MARIA AMARAL

 

DISTRITOS/LOCALIDADES

LOGRADOURO (Rua/Aven./Beco/Outros)

CONDURU

SANTA RITA DE CASSIA

FELICIO CHAMON

CARLOS VIANA

MARIANO SANTIAGO LOUZADA

MANOEL SIMAO DA ROCHA

FUED NEMER

ANTONIO GOMES

HUMAITÁ

ELCLECIO ALVES

JOÃO PINHEIRO PEÇANHA

CANDIDO CAMARA

ROSA QUINTAS FARIA

RUA DO NORTE

PEDRO LOUZADA

ANTONIO SUPELETO

GOMES SOARES

QUINTINO CAVALCANTE

MALHEIROS

CANDIDO MOREIRA MATOS

PROJETADA

RUA DA PAJUNDA

ZONA RURAL

COUTINHO

CARLOS VIANA

VASCO FERNANDES

LUIS NASCIMENTO

QUINTINO CAVALCANTI

JULIO DE SOUZA

ALBERTINO FONTOURA

SANTA CLARA

 

DUAS BARRAS

PROJETADA

RODOV. ES 486 – ITAÓCA

PONTE DE ITAÓCA

MORRO GRANDE

FAZENDA SANTA CLARA

ABELARDO MACHADO

ESTRADA MONTE LÍBANO

PROJETADA – MONTE LÍBANO

MONTE LÍBANO

FAZENDA MONTE LÍBANO

RODOVIA DO CONTORNO

PACOTUBA

ALINE CHUCKER

FAZENDA EXPERIMENTAL BANANAL DO NORTE (INCAPER)

FAZENDA SÍTIO PICA PAU AMARELO

BEIRA RIO

AVENIDA ANTHERO SOARES

FRANCISCO PEREIRA BASTOS

GERENCIO MOREIRA DE SOUZA

LEOPOLDINA

EMILIANO DE AMORIM

CAIANA

ALVIM MOULAIS

DIOGO PIRES DE AMORIM

SEBASTIÃO AMARO DA SILVA

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES

FAZENDA BANANAL

JOAQUIM BENTO FERNANDES

RUA DA DELEGACIA

FAZENDA SÃO JOÃO DA MATA

13 DE MAIO

ROD. JOÃO DOMINGOS ZARDO

CORINA JORDÃO

RUA PACOTUBA

WILSON DUARTE DA SILVA

JOAQUIM BASTOS DE SOUZA

ZONA RURAL

HILÁRIO ROUPAZO

SÃO VICENTE

USINA SÃO MIGUEL

INDEPENDÊNCIA

FRUTEIRAS QUENTE

CACHOEIRO ALTA

TIJUCA

ROD. ENG. FABIANO VIVÁCQUA  (CACH. x SAFRA)

FAZENDA VISTA ALEGRE