DECRETO N° 29.331, DE 13 DE MARÇO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM BASE NO ARTIGO 17 DA LEI N° 7726, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, AGREGA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, ficam alterados os cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a extinção e agregação de unidades administrativas, nos termos deste Decreto.

 

Art. 2° Um cargo de Consultor Interno, Padrão CE 5 e um cargo de Assessor Técnico de Nível Superior, Padrão C 3, ficam agregados dando origem à Coordenadoria Executiva Fazendária, Padrão CE 2, que passa a pertencer à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, subordinada ao Secretário Municipal de Fazenda, modificando o organograma básico da SEMFA.

 

Art. 3° As atribuições da Coordenadoria Executiva de que trata o artigo 2° deste Decreto são aquelas dispostas no item 5 do anexo VII da Lei n° 7.516, de 04 de dezembro de 2017.

 

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de março de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.