Revogado pelo decreto nº 31.425/2022

DECRETO Nº 29.394, DE 07 DE ABRIL DE 2020

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;

CONSIDERANDO que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;

CONSIDERANDO, ainda, que essa publicação deve identificar, por projeto, a área beneficiada, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 4º, I, do Decreto nº 4592-R/2020, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 4592-R/2020, os projetos que serão apoiados pelo FEADM no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, explicitando suas áreas de investimento, diretriz(es) e prioridade(s) atendidas:

PROJETO APOIADO	ÁREA DE INVESTIMENTO	DIRETRIZ(ES)	PRIORIDADE(S)
Acerto de aterro, enrocamento e reaterro na Av. Newton Braga – bairro Arariguaba	Infraestrutura urbana	Dec. 4563-R/2020, art. 2º, I	Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I
Reconstrução do Calçadão da Av. Carlos Lindemberg – bairro Rubem Braga	Infraestrutura urbana	Dec. 4563-R/2020, art. 2º, I	Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I
Recapeamento de pavimentação asfáltica da Av. Beira Rio, iniciando na rua Siqueira Lima - Guandú	Infraestrutura urbana	Dec. 4563-R/2020, art. 2º, I	Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I
Recuperação de pontes	Infraestrutura urbana	Dec. 4563-R/2020, art. 2º, I	Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I

Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata o Decreto nº 29.267/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 29.280/2020.

Cachoeiro de Itapemirim (ES), 07 de abril de 2020.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.