DECRETO Nº 29.461, DE 15 DE MAIO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° LEI N° 7756/2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.756/2019, tendo em vista o que consta do processo n° 12608/2020, de 29/04/2020, resolve:

 

Art. 1º Enquadrar o servidor municipal abaixo mencionado, no respectivo cargo, a partir de 30 de março de 2020, em conformidade com a Lei n° 7.756, de 4 de novembro de 2019.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de maio de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.