O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 154.022,50 (Cento e cinquenta e quatro mil, vinte e dois reais, cinquenta centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0010742/2018 |
CONSTRUTORA SANTO AMARO LTDA EPP |
251,66 |
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0010744/2018 |
CONSTRUTORA SANTO AMARO LTDA EPP |
2.174,32 |
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0010758/2018 |
JPR CONSTRUTORA LTDA |
6.744,76 |
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0010762/2018 |
ELICON CONSTRUTORA LTDA |
37.215,62 |
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0010763/2018 |
W. M. VASCONCELOS ME |
0,24 |
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0003036/2019 |
A. L. CONSTRUÇÕES LTDA - EPP |
11.979,27 |
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0003037/2019 |
A. L. CONSTRUÇÕES LTDA - EPP |
0,03 |
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0003038/2019 |
A. L. CONSTRUÇÕES LTDA - EPP |
7.262,05 |
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0003042/2019 |
A. L. CONSTRUÇÕES LTDA - EPP |
8.544,79 |
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0017302/2019 |
M.G. DE OLIVEIRA MILHORATO-ME |
17.000,00 |
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0018410/2019 |
VIKS BRASIL EIRELI ME |
10.780,00 |
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0019190/2019 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
1.914,96 |
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0010739/2018 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
49.154,80 |
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0010740/2018 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
1.000,00 |
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SOMA |
154.022,50 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.