O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428 de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 63.332,56 (Sessenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais, cinquenta e seis centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0003147/2018 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
198,35 |
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0002699/2019 |
SEGLINE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI |
377,36 |
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0004411/2019 |
COMERCIAL DESTAQUE EIRELI - ME |
102,50 |
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0004730/2019 |
L. P. COELHO-ME - CLIMATIZACAO VILA NOVA
LTDA ME |
1.700,00 |
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0004970/2019 |
DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI |
1.685,90 |
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0005083/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS
DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.019,40 |
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0005101/2019 |
VIX COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME |
1.953,00 |
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0006204/2019 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
590,51 |
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0006353/2019 |
PROTEFIX COMERCIAL LTDA-ME |
521,60 |
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0006847/2019 |
PIC-BUM IND. COM. E SERVIÇO LTDA-EPP |
2.254,00 |
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0006965/2019 |
JA GALITO ME |
720,40 |
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0007902/2019 |
PIC-BUM IND. COM. E SERVIÇO LTDA-EPP |
2.508,00 |
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0008350/2019 |
TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA |
175,10 |
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0009284/2019 |
SCLAN MALHAS LTDA-EPP |
21.070,00 |
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0011158/2019 |
MARCOS DE AZEVEDO JACOB |
9.500,00 |
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0011656/2019 |
J.R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO EIRELI - ME |
317,10 |
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0015556/2019 |
ZELLAR EIRELI - ME |
789,80 |
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0017232/2019 |
ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI
EPP |
462,00 |
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0017235/2019 |
ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI
EPP |
693,00 |
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0019195/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
15.683,43 |
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0019196/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.011,11 |
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Soma |
63.332,56 |
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Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 20 de julho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.