REVOGADO PELO DECRETO N° 29.863/2020
DECRETO Nº 29.619, DE 30 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUE TRATA OS ARTS. 26 E 27, DA LEI Nº
7.744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como o contido
no Sequencial nº 2-8170/2020 e ainda,
CONSIDERANDO que o parágrafo 3º, do Art. 26, da Lei nº 7.744, de 15
de outubro de 2019, estabelece que os objetivos, princípios e fundamentos da Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental dar-se-ão mediante Decreto; decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe
sobre o Regulamento e atribuições da Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental – CIEA, que trata os arts. 26 e 27 da Lei
nº 7.744, de 15 de outubro de 2019, que institui a Política Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 2º A Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, de caráter consultivo, tem a finalidade de contribuir para a definição
de diretrizes e prioridades a serem incorporadas no Plano Municipal de Educação
Ambiental.
Art. 3º Compete à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental:
I – apoiar e monitorar a elaboração, execução e revisão do Plano Municipal de
Educação Ambiental no que concerne às diretrizes de Educação Ambiental para o
município de Cachoeiro de Itapemirim;
II –
promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Municipal de Educação Ambiental;
III - contribuir com ações que promovam a
inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os
níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos e secretarias do
município;
IV - propor programas e projetos de Educação Ambiental de forma
contextualizada, considerando a diversidade local;
V - os membros desta comissão deverão responder e emitir pareceres ao Órgão
Gestor, visando o pleno funcionamento daquele Órgão;
VI - apoiar técnica, científica e institucionalmente as
ações de Educação Ambiental, no âmbito municipal;
VII – promover intercâmbio na esfera municipal, estadual e federal de
experiências e concepções, que aprimorem a práxis da Educação Ambiental;
VIII - fomentar a produção de materiais, como cartilhas, audiovisuais, e outros sócio-educativos para disseminar a Educação Ambiental;
IX - fomentar a elaboração do Sistema Municipal de Informações sobre Educação
Ambiental onde sejam coletadas, sistematizadas e divulgadas as demandas sócio ambientais municipais e as ações de Educação Ambiental
executadas e em execução no município, para sua divulgação, visando
democratizar o acesso à informação ambiental e subsidiar a elaboração e
atualização do Plano Municipal de Educação Ambiental;
X - fomentar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais,
empresas, entidades de classe, associações comunitárias e demais entidades;
XI - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação
da Política Municipal de Educação Ambiental, no âmbito municipal;
XII - promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental,
junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, simpósios,
congressos, workshops, oficinas e seminários com ampla participação popular;
XIII - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária
objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;
XIV - apoiar e propor captação de recursos para financiamento de programas e
projetos de Educação Ambiental;
XV - fomentar, estimular e apoiar as atividades de redes, polos, centros e
colegiados de Educação Ambiental do município.
Art. 4º O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições
e pessoas de notório saber na área de sua competência, conforme determinar o
regimento interno.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de
Itapemirim-ES, 30 de julho de 2020.