DECRETO Nº 29.633, de 04 de agosto de 2020

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI, APROVADO PELO DECRETO Nº 17.377/2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Ofício DATACI de Seq. n° 50-454/2020, resolve:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 11, do Estatuto Social da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI, aprovado pelo Decreto n° 17.377, de 30/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 Art. 11.......................................................................................

 

I - Conselho de Administração, com 7 (sete) Conselheiros e respectivos suplentes;

 

.................................................................................................”

 

Art. 2º Os incisos do artigo 12, do Estatuto Social da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI, aprovado pelo Decreto n° 17.377, de 30/03/2007, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12.......................................................................................

 

I - Dois membros da Diretoria Executiva, sendo um deles o Diretor-Presidente da DATACI;

 

II – Quatro membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010;

 

III - Um membro pertencente ao quadro de pessoal da Empresa, indicado pelos seus empregados.

 

.................................................................................................

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de agosto de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.